Nova Portaria melhora processos de registro de empresas para atividades com produtos controlados pelo Exército

Foi assinada e publicada em Diário Oficial da União, a Portaria nº 56, do COLOG, de 5 de junho de 2017. O documento dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de Registro,de empresas, para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército.

Principais características

A Portaria traz diversas atualizações sobre o assunto, que visam otimizar os processos referentes ao registro, destacando-se:

1. Utilização de linguagem mais simples e didática, que facilita o entendimento do usuário, atendendo melhor às suas necessidades;
2. Desburocratização e simplificação dos procedimentos, reduzindo a exigência de documentos e minimizando o tempo para determinados processos;
3. Consolidação de praticamente todas as normas que tratam de registro, em um único documento (com exceção de CAC e blindagem, pois são temas específicos);
4. Previsão de vistoria apenas para concessão do registro e apostilamento, dispensando as vistorias para revalidação de registro;
5. Estabelece medidas preventivas de suspensão e cancelamento de registro, minimizando a instauração de processos administrativos; e
6. Estabelece prioridades para as ações de fiscalização, com rigorproporcional ao risco que as atividades e os produtos oferecem.

Atualização constante

A publicação é fruto de um esforço contínuo, do Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), em exercer cada vez melhor as atividades de regulação, autorização e fiscalização das atividades com PCE, missão que lhe é atribuída constitucionalmente.

A nova legislação irá beneficiar milhares de empresas usuárias do SisFPC, que exercem atividades com produtos controlados em todo o país. Com isto, espera-se reduzir seus custos operacionais, o prazo para autorização de suas atividades e a burocracia envolvida neste processo. Além disso, vislumbra-se uma melhoria das ações de controle e fiscalização dessas atividades, com reflexos para a sociedade.

DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO/ REVALIDAÇÃO/APOSTILAMENTO DE CR
ATIRADOR ESPORTE DE AÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO

CRITÉRIO DOCUMENTAÇÃO | OBS | IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

• Carteira Profissional, de Trabalho ou DECORE de profissão lícita ou comprovante de contribuinte individual(01)
• Comprovante de endereço(02)
• Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral
• Certidão de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

• Declaração de filiação a entidade de prática de desporto

• Instruções:
  (1) DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Emitida pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários ou comprovante de inscrição na Previdência Social como contribuinte individual na forma da Lei no 8.212/1991.
• (2) Residência e local de guarda do acervo:
  – Conta de concessionárias (água, luz, telefone fixo).
  – Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.
  – O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de noventa dias.
• (3) A idoneidade deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, demonstrando a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável, e hediondo.
• (4) Conforme Anexo E: DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE DESPORTO. Não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, magistrados, membros do Ministério Público, aos oficiais, subtenentes e sargentos das Polícias Militares estaduais, aos oficiais, subtenentes e sargentos dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, aos integrantes das Polícias Civis, e Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que com estabilidade.